A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 19 de novembro de 2024, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343 de 2024, que traz mudanças significativas no acordo entre o Brasil e a China. O principal objetivo da proposta é prevenir a dupla tributação e combater a evasão fiscal, fatores que têm gerado preocupações na economia brasileira.
O textorevela que o projeto mantém dispositivos convencionais de acordos anteriores, assegurando a preservação do direito de tributação na fonte que paga os rendimentos originários do país. Essa medida é essencial para garantir que os ganhos provenientes de investimentos e transações comerciais sejam devidamente tributados, evitando assim a perda de receitas para o governo brasileiro.
Além de buscar a conformidade tributária, foram estabelecidos limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, garantindo que essas taxas estejam em consonância com os padrões estipulados em outros acordos internacionais já assinados pelo Brasil. O acolhimento desse novo acordo visa não apenas proteger as receitas brasileiras, mas também promover um ambiente mais favorável à entrada de investimentos estrangeiros, especialmente da China, que é um dos principais parceiros comerciais do Brasil.
Estimular investimentos produtivos recíprocos é um dos pontos-chave desse novo protocolo. Por meio de um ambiente tributário mais claro e previsível, o Brasil busca aumentar sua atratividade para os investidores chineses, além de facilitar os movimentos de capital brasileiros em direção à China. Com a implementação dessas novas normas, o governo espera uma ampliação das oportunidades de negócios entre os dois países.
Em resposta ao crescente problema da evasão fiscal e ao planejamento tributário abusivo, o protocolo introduz dispositivos baseados nos padrões mínimos da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Esse aspecto é crucial, pois o novo entendimento aborda práticas de elisão fiscal agressiva, introduzindo mecanismos para evitar abusos dos tratados existentes. Um desses mecanismos é a prevenção do uso de empresas intermediárias, uma prática conhecida como treaty shopping.
Além disso, o acordo aprimora as trocas de informações e a colaboração entre as autoridades fiscais do Brasil e da China. Essa cooperação é vital para o fortalecimento das capacidades do Brasil na fiscalização e controle das operações internacionais, assegurando que todas as transações sejam realizadas de forma transparente e em conformidade com a legislação tributária.
A proposta foi aprovada com um parecer favorável do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e agora segue para análise no Senado, onde deve passar por mais discussões e ajustes antes de ser sancionada. Este desenvolvimento é mais um passo importante na modernização e internacionalização da política fiscal brasileira, um aspecto que deverá ter um impacto positivo na economia do país nos próximos anos.