Jonata Ribas @jonataribas

Tag: segurança jurídica

  • Luiz Fux Defende Que STF Não Tem Capacidade Para Regular Redes Sociais

    Luiz Fux Defende Que STF Não Tem Capacidade Para Regular Redes Sociais

    O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em evento realizado na última quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, destacou que a melhor forma de garantir segurança jurídica em casos que a Corte não possui capacidade institucional é devolvê-los. Fux levanta questões sobre a regulação das redes sociais e sua relação com os novos desafios impostos pela inteligência artificial (IA).

    Durante o seminário STF em Ação, o magistrado declarou: “Sou contrário a essa postura e interpreto a Constituição como a obrigação do Supremo decidir não decidir, e devolver o caso”, enfatizando a complexidade do tema que requer um entendimento mais profundo, algo que acredita que o STF atualmente não possui.

    Na visão de Fux, “falta expertise ao STF” para enfrentar questões que envolvem as redes sociais em um momento tão prematuro de discussão legislativa. Ele argumentou que o processo de regulação da IA está apenas começando, o que traz desafios significativos para a corte. “Nós estamos agora nos deparando com um problema dificílimo que é a regulação das redes, da inteligência artificial,” observou o ministro.

    Com a recente aprovação de um projeto no Senado para regulamentar o uso de IA no Brasil, Fux alertou sobre a falta de entendimento abrangente sobre a tecnologia. “Ainda podemos afirmar que tudo o que se sabe hoje sobre a IA é que ninguém sabe nada sobre ela,” comentou o ministro, afirmando que a Corte, sem a devida formação, não deve se apressar em suas decisões.

    A cláusula contida na Constituição que estipula a análise judiciária de qualquer lesão ou ameaça tem gerado um acúmulo de demandas sobre temas que excedem o conhecimento jurídico tradicional, como medicina e educação. “O Parlamento não quer pagar o preço social das suas decisões e empurra tudo para o Supremo,” ressaltou Fux, evidenciando um desafio estrutural no sistema legislativo.

    Para encerrar, ele enfatizou que o profissional do direito deve estar apto a lidar com mais de 14 milhões de dispositivos legais, além de ter que se deparar com questões interdisciplinares de outras áreas. A falta de um consenso claro e efetivo sobre a regulação das redes sociais e da IA pode continuar a provocar uma sobrecarga no Supremo, dificultando a prestação efetiva da justiça no Brasil.

  • AGU Solicita Prazo Estendido para Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil

    AGU Solicita Prazo Estendido para Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil

    A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando a ampliação do prazo estabelecido para a regulamentação e implementação do cultivo de cannabis para fins medicinais. A decisão do STJ, que ocorreu em novembro, autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis, definindo um prazo de apenas 6 meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União estabelecessem as normas necessárias.

    No entanto, a AGU argumenta que a complexidade do tema exige um prazo mais longo. Em seu recurso, a AGU sugere um novo prazo de 12 meses, a contar da data de publicação do acórdão, em 19 de novembro. Essa extensão é vista como crucial para garantir que os diversos órgãos federais possam articular-se de maneira eficaz, respeitando as competências e perspectivas de cada um deles sobre a questão.

    Além disso, a AGU afirma que o processo envolve um alinhamento político-administrativo que requer um entendimento abrangente entre as instituições para assegurar não apenas o cumprimento das normativas, mas também a segurança técnica e jurídica no processo. Em suas palavras:

    “Trata-se de um processo complexo que requer a articulação e o alinhamento político-administrativo entre diversos órgãos governamentais, cada um com suas competências específicas e perspectivas únicas sobre o tema. Assim, a colaboração interinstitucional exige um período mais extenso para assegurar uma abordagem coesa, abrangente e tecnicamente sólida do tema.”

    O STJ já determinou que os órgãos envolvidos devem estabelecer diretrizes claras para evitar desvios no uso das sementes e plantas e assegurar que apenas as empresas habilitadas possam conduzir as atividades relacionadas ao cultivo da cannabis. Essa regulamentação deve ainda incluir procedimentos que garantam a segurança na cadeia produtiva e comercial da planta.

    A AGU, em sua defesa, deixa claro que o objetivo não é postergar a decisão do STJ, mas sim evitar uma eventual judicialização da questão, assegurando que o cumprimento das normas aconteça de forma eficaz e sem contratempos. O apelo da AGU reflete um compromisso com a prudência e a solidez nas práticas regulatórias acerca da cannabis no Brasil, considerando o crescente reconhecimento dos benefícios dessa planta na medicina.

  • Anatel Atualiza Regras do Setor de Telecomunicações: O Que Muda para os Consumidores?

    Anatel Atualiza Regras do Setor de Telecomunicações: O Que Muda para os Consumidores?

    Recentemente, o Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) revisou parcialmente o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) de Serviços de Telecomunicações. Essa revisão foi impulsionada pela Resolução nº 765, que introduziu o RGC e posteriormente teve algumas de suas disposições questionadas por um pedido de anulação.

    As mudanças significativas incluem a anulação da proibição de alteração de características de ofertas durante sua vigência, a implementação da migração automática de consumidores e regras mais claras sobre as relações entre prestadoras e seus parceiros comerciais. Ademais, foi estabelecida a proibição de cobrar por serviços quando ocorrer a suspensão do cliente devido à inadimplência.

    O Conselheiro Diretor Alexandre Freire, responsável pelo relatório das alterações, enfatizou a importância de equilibrar a segurança jurídica com a proteção dos direitos dos consumidores. Ele afirmou: “Nosso compromisso é assegurar que as regulamentações sejam justas e transparentes, buscando harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico”.

    Embora algumas disposições tenham sido anulas, a Anatel decidiu manter outras que são fundamentais para assegurar a comunicação ao usuário sobre a extensão de ofertas, o combate a fraudes e a aplicação de medidas assimétricas. Essas iniciativas visam não só proteger os consumidores, mas também promover um mercado de telecomunicações mais justo e competitivo.

    • Anulação da proibição de alteração de ofertas;
    • Migração automática de clientes;
    • Proibição de cobrança durante a suspensão por inadimplência;
    • Continuação de medidas contra fraudes.

    As novas regras entrarão em vigor após a devida revisão do Manual Operacional da Anatel, que será atualizado para refletir essas alterações. Estes novos ajustes são fundamentais para aprimorar a relação entre usuários e prestadoras de serviços, garantindo que os direitos dos consumidores sejam totalmente respeitados.

  • STF e a Fiscalização de Preços: A Polêmica Decisão de Flávio Dino

    STF e a Fiscalização de Preços: A Polêmica Decisão de Flávio Dino

    No dia 28 de novembro de 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão que provocou intensos debates sobre a atuação do Judiciário em questões econômicas. Em uma canetada, Dino determinou que os cemitérios privatizados de São Paulo retornassem a cobrar as tarifas anteriores à concessão de serviços, reajustadas pela inflação, até que a constitucionalidade da lei que permitiu a privatização seja julgada pelo plenário da Corte.

    Essa medida, embora busque proteger os consumidores diante de um cenário de reclamações crescentes, levanta uma série de questões sobre a função do STF. O jornal Folha de S.Paulo destacou a importância da autocontenção judicial, argumentando que não cabe ao STF atuar como um fiscal de preços, uma vez que essa responsabilidade recai sobre o Executivo e o Legislativo.

    O número de queixas contra os cemitérios aumentou drasticamente, com 442 reclamações registradas pelo Procon até novembro de 2024, um salto em relação às 272 de 2023. Os relatos indicam que empresas gestoras têm tentado induzir os clientes a optar por serviços mais caros, escondendo alternativas mais acessíveis e gratuitas para as populações de baixa renda.

    A atividade do STF em questões de preços não vem apenas sendo criticada por sua abrangência, mas também pela falta de imparcialidade. A Folha menciona que a participação de Dino em ações do seu antigo partido, o PCdoB, gera desconfiança sobre sua imparcialidade no julgamento das questões que envolvem tarifas de serviços essenciais como o de sepultamento.

    Criticar a ausência de autocontenção é crucial, uma vez que o STF já tomou decisões controversas, como a destruição de livros jurídicos e a intervenção no orçamento público, desafiando regras claras da Constituição. Essa falta de limites em suas atuações pode, por sua vez, ter reflexos negativos sobre a segurança jurídica, um fator fundamental para atrair investidores e garantir a saúde das parcerias público-privadas que são vitais para a infraestrutura do país.

    Além disso, ao se imiscuir em preços de serviços privatizados, o STF pode desencorajar empresários de participarem de processos de licitação, aumentando o receio sobre os contratos firmados. A conclusão é clara: com ações como a de Dino, o Judiciário pode estar enviando sinais negativos ao mercado, o que poderá impactar no desenvolvimento econômico e nos investimentos em serviços essenciais.