Jonata Ribas @jonataribas

Tag: projeto de lei

  • Pedro Rousseff propõe PL para ensino anti-fake news em Belo Horizonte

    Pedro Rousseff propõe PL para ensino anti-fake news em Belo Horizonte

    O vereador Pedro Rousseff, sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff, apresentou um projeto de lei que visa a implementação do “ensino anti-fake news” nas escolas municipais de Belo Horizonte (MG). Em um contexto onde a desinformação se torna cada vez mais prevalente, o projeto é um passo importante para a promoção da alfabetização midiática entre os estudantes.

    O projeto é claro: sua principal meta é desenvolver competências críticas nos alunos para que consigam identificar, analisar e combater a desinformação. Em um mundo saturado de informações, os jovens precisam ser preparados para manterem-se seguros e informados nas redes sociais. De acordo com o vereador, as atividades pedagógicas propostas incluirão:

    • Desenvolvimento de habilidades de checagem de informações;
    • Verificação de fontes de notícias;
    • Utilização segura das redes sociais;
    • Reconhecimento de fake news e manipulação de conteúdos.

    Além disso, os conteúdos abordados no ensino anti-fake news poderão ser integrados a disciplinas já existentes, permitindo uma abordagem interativa e interdisciplinar. Para Rousseff, essa é uma maneira de reforçar a educação como pilar fundamental na luta contra a desinformação, contribuindo assim para uma sociedade mais justa e informada.

    É importante notar que este projeto surge em um momento crítico, após a derrota do governo federal em implementações de medidas de fiscalização do Pix, que foram canceladas em resposta à pressão pública. Essa sequência de eventos destaca a relevância do ensino sobre a desinformação, que pode ser um forte aliado na formação de cidadãos críticos e responsáveis.

    Com a crescente disseminação de informações falsas, iniciativas como essa são cruciais para equipar os jovens com as ferramentas necessárias para navegar na complexidade da comunicação moderna. Portanto, a introdução do “ensino anti-fake news” nas escolas de Belo Horizonte representa um avanço significativo na forma como abordamos a educação e a responsabilidade digital. Assim, o projeto de Pedro Rousseff abrange não apenas a educação básica, mas também o futuro e bem-estar da sociedade.

  • Câmara dos Deputados Aprova Renegociação de Dívidas dos Estados com a União

    Câmara dos Deputados Aprova Renegociação de Dívidas dos Estados com a União

    A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de dezembro de 2024, um importante programa que visa a renegociação das dívidas dos Estados junto à União. Este Projeto de Lei Complementar 121/24 foi modificado pelos deputados e agora será encaminhado ao Senado para nova análise.

    O objetivo principal deste programa é aliviar a carga financeira que os Estados enfrentam atualmente. Com a nova proposta, será possível parcelar essas dívidas em até 30 anos, com a aplicação de juros menores, estimados em IPCA mais 2% ao ano. Além disso, se os Estados cumprirem certos critérios de investimento, poderão obter uma redução adicional nas taxas de juros.

    Atualmente, a dívida total dos Estados é de mais de R$ 765 bilhões, com destaque para Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Os Estados têm até 31 de dezembro de 2025 para formalizar sua adesão ao programa. Após essa adesão, há a opção de pagar uma entrada para reduzir os juros reais.

    O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do projeto, ressaltou que a proposta busca criar condições para a recuperação fiscal dos Estados e aumentar os investimentos em áreas essenciais, como educação, segurança pública e infraestrutura. No entanto, uma das condições impostas é que os Estados que optarem por aderir ao programa limitem o crescimento de suas despesas primárias ao índice de variação do IPCA por um período de dez anos.

    Para garantir a sustentabilidade do programa, os Estados também terão que contribuir anualmente para um Fundo de Equalização Federativa. Este fundo será responsável por financiar projetos que busquem aumentar a produtividade, enfrentar as mudanças climáticas e melhorar as áreas de infraestrutura, segurança pública e educação profissional.

    Outra característica do projeto é a previsão de criação de um fundo específico para assegurar investimentos na educação profissionalizante. Os Estados que não cumprirem a meta de alocar pelo menos 60% dos recursos na educação profissional terão que garantir, no mínimo, 30%. Caso contrário, os juros reduzidos serão revertidos para uma taxa de 4% ao ano.

    Em meio a este debate, as opiniões dos deputados variam. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) criticou a proposta, afirmando que ela desvia recursos para o pagamento de uma dívida considerada injusta. Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) elogiou as melhorias introduzidas no texto, enquanto o deputado Zucco (PL-RS) defendeu a proposta como uma solução viável para dívidas que persistem há décadas.

  • Aposentados com Sequelas de Pólio: Fim das Perícias no Senado

    Aposentados com Sequelas de Pólio: Fim das Perícias no Senado

    O Senado Federal está prestes a deliberar um projeto de lei que promete aliviar a vida de muitos aposentados que sofre com as sequelas da poliomielite. A proposta, que já recebeu a aprovação da Câmara dos Deputados, visa dispensar os aposentados por incapacidade permanente e pensionistas do INSS da avaliação pericial, o que pode facilitar o acesso a direitos já conquistados.

    O PL nº 2.641/2021, de autoria do deputado federal Luiz Lima (PL-RJ), é uma importante iniciativa que se assemelha a regras já existentes para pessoas com HIV/aids. Este projeto propõe que os segurados que comprovem ter sequelas da pólio não sejam mais convocados pelo INSS para revisões que poderiam comprometer sua aposentadoria.

    Segundo a relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a intenção é focar exclusivamente em segurados com sequelas, e não aqueles que apenas têm o diagnóstico da doença. Isso é especialmente significativo, visto que a poliomielite é geralmente uma enfermidade infantil, e a recuperação é possível em alguns casos. Contudo, para muitos, as sequelas se tornam permanentes.

    A poliomielite, que também é conhecida como paralisia infantil, é uma condição causada por um vírus altamente contagioso. Ele se transmite através do contato direto com fezes ou secreções de indivíduos infectados. Infelizmente, a doença pode resultar em paralisias graves, especialmente nos membros inferiores. Atualmente, não existe um tratamento específico para a poliomielite, o que intensifica a importância de um suporte adequado aos que permanecem com suas sequelas.

    Um ponto relevante a ser considerado é o fato de que o último caso de infecção pelo poliovírus selvagem no Brasil ocorreu em 1989, conforme registrado pelo Ministério da Saúde. Isso faz com que a pólio seja vista como uma doença erradicada devido aos avanços na vacinação. Contudo, as sequelas deixadas nos mais de 26.827 casos registrados entre 1968 e 1989 ainda impactam a vida de muitas pessoas, fazendo necessária essa proposta que busca eliminar o estigma e a burocracia, facilitando a vida dos aposentados.

    • Isenção de perícias: A dispensa das avaliações periciais pode proporcionar segurança financeira a aposentados e pensionistas.
    • Apoio psicológico: O reconhecimento das sequelas expõe a necessidade de assistência, promovendo um suporte mais eficaz aos afetados.
    • Facilitação de acesso: Reduzir a burocracia pode estimular o acesso mais direto aos benefícios legais, oferecendo um pouco mais de dignidade.

    Com a votação no Senado prevista para ocorrer ainda em 2024, muitos aguardam ansiosamente o desfecho desta proposta que pode mudar significativamente a qualidade de vida dos afetados pela poliomielite. A monitorização atenta da trajetória deste PL é fundamental, garantindo que as necessidades dos aposentados sejam atendidas.

  • Comissão Aprova Cirurgia para Correção de Orelhas Proeminentes pelo SUS

    Comissão Aprova Cirurgia para Correção de Orelhas Proeminentes pelo SUS

    A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão histórica ao aprovar um projeto de lei que garante o direito à realização de cirurgias reparadoras para a correção de orelhas proeminentes em crianças e adolescentes, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Essa importante medida não se limita apenas ao sistema público; ela também abrange unidades de saúde privadas e instituições filantrópicas que mantenham convênios com o SUS, garantindo que mais pessoas tenham acesso a esse procedimento.

    Para que a cirurgia seja realizada, é necessária a avaliação e o atestado de um médico qualificado, sendo a solicitação feita pelos pais ou responsáveis legais. Caso estes não possam fazer a solicitação, o Ministério Público ou o conselho tutelar local pode intervir para garantir que a criança ou adolescente receba o tratamento necessário.

    Segundo o relator do projeto, o deputado Allan Garcês (PP-MA), esta proposta é fundamental, especialmente em relação ao impacto positivo que a cirurgia pode ter na autoestima e na vida social das crianças. Ele destacou que, embora as orelhas proeminentes não causem problemas fisiológicos, elas podem resultar em situações de bullying e dificuldades emocionais, afetando o desenvolvimento psicossocial dos jovens.

    O passo seguinte na tramitação do projeto de lei 6.075 de 2013 envolve a análise pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. É importante ressaltar que, para que o projeto se torne lei, ele precisa receber a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.

    • No entanto, a inclusão de cirurgias reparadoras como cobertura do SUS representa um avanço significativo, considerando que o Sistema é tradicionalmente contrário a realizar cirurgias de natureza estética.
    • O baixo custo e a não necessidade de internação para a realização do procedimento foram fatores considerados relevantes pelo relator na sua avaliação positiva da proposta.

    Essa mudança poderá ajudar muitas crianças a terem uma infância mais saudável e diferente, longe do preconceito e das limitações sociais que uma condição física pode impor.

  • Agentes de Trânsito com Porte de Arma: Projeto Avança no Senado

    Agentes de Trânsito com Porte de Arma: Projeto Avança no Senado

    No dia 26 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2160/2023, que permite o porte de arma a agentes de trânsito. A proposta, agora, segue para análise no Senado Federal, a menos que haja recurso para que o tema seja debatido no Plenário da Câmara.

    Com a aprovação, o PL altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo que os agentes estejam armados tanto durante o serviço quanto fora dele, desde que cumpram os requisitos de formação e controle estabelecidos pela legislação vigente.

    Principais pontos do projeto:

    • A autorização de porte de arma vale para agentes de trânsito em todo o Brasil;
    • Os agentes devem atender a requisitos técnicos e de formação;
    • Estado, município e Distrito Federal devem criar regulamentações específicas;
    • É necessário diploma de nível superior e nacionalidade brasileira para ingresso na carreira.

    O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), fez várias alterações para garantir que as diretrizes para a regulamentação da carreira de agentes de trânsito sejam seguidas. Em um cenário em que segurança pública é cada vez mais debatida, a expectativa é de que a nova legislação aumente a proteção e a eficácia na fiscalização do trânsito.

    A proposta ainda define que os agentes de trânsito sejam considerados oficialmente como parte da atividade policial, conforme a Constituição Federal. Isso implica uma valorização da função, reconhecendo-a como essencial para a segurança viária.

    Além disso, os agentes terão que ser servidores públicos contratados por meio de concurso, com função bem definida que inclui a fiscalização das leis de trânsito, educação e promoção da segurança nas estradas. O avanço para o Senado gera expectativas entre os profissionais da área e levanta um debate importante sobre a necessidade e os riscos do porte de armas no exercício da função.

  • Trump se Opõe a Projeto de Lei que Visa Proteger a Liberdade de Imprensa nos EUA

    Trump se Opõe a Projeto de Lei que Visa Proteger a Liberdade de Imprensa nos EUA

    O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, manifestou publicamente sua oposição a um projeto de lei bipartidário que busca oferecer maior proteção aos jornalistas norte-americanos. Este projeto, que visa fortalecer a liberdade de imprensa, foi alvo de críticas do republicano, que através de sua conta no Truth Social, pediu aos membros de seu partido que “matar este projeto de lei!”.

    Em sua postagem, Trump se referiu a uma entrevista da CEO do Comitê de Proteção aos Jornalistas, Jodie Ginsberg, exibida na emissora PBS. Ginsberg destacou como as divisões políticas atuais representam um grave desafio ao avanço da legislação que visa proteger os profissionais de comunicação. Ela enfatizou que, nos últimos anos, os jornalistas estão cada vez mais sujeitas a ameaças de violência e assédio on-line, um cenário que se tornou comum.

    A proposta de lei, conhecida como Press Act, foi enviada à Câmara dos Representantes em maio de 2023 e busca proteger jornalistas de interferências externas, como a espionagem governamental. O projeto também assegura que jornalistas e provedores de serviços de telecomunicações não sejam obrigados a divulgar informações protegidas, incluindo a identidade de suas fontes e documentos obtidos durante o desempenho de suas funções.

    Jodie Ginsberg, durante sua aparição, enfatizou a importância do trabalho dos jornalistas em responsabilizar o governo e manter a população informada. “O projeto de lei que protege os profissionais de não terem que revelar suas fontes ajudaria nesse esforço”, afirmou. A CEO alertou que o ambiente atual é hostil à liberdade de imprensa, especialmente após a recente eleição de Trump, que, segundo ela, pode agravar essa situação.

    No contexto global, a liberdade de imprensa enfrenta desafios significativos. Vários países têm implementado leis que restringem a atuação dos jornalistas e, em muitos casos, essas legislações visam silenciar a oposição e controlar a narrativa. A proteção legal dos jornalistas é essencial para garantir um ambiente democrático e uma sociedade informada. O Press Act representa um passo na direção correta, mas a oposição de figuras influentes como Trump levanta preocupações sobre seu futuro.

  • Nikolas Ferreira Apoia Candidatura de Hugo Motta em Troca de Anistia na Câmara

    Nikolas Ferreira Apoia Candidatura de Hugo Motta em Troca de Anistia na Câmara

    O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) recentemente fez uma declaração polêmica ao afirmar que apoiará a candidatura de Hugo Motta (Republicanos) à presidência da Câmara dos Deputados, condicionando esse apoio à aprovação de um projeto de lei que concede anistia aos manifestantes envolvidos na invasão dos Três Poderes em 8 de Janeiro. Segundo Ferreira, é imprescindível que o Partido Liberal tome “uma atitude” se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), não colocar o projeto em votação até o final do seu mandato, previsto para dezembro.

    Durante um evento de posse, Ferreira expressou sua preocupação com a falta de movimentação em relação ao projeto de anistia, destacando a necessidade de um entendimento entre todos os envolvidos: “Obviamente, isso tem que ser conversado com o presidente Bolsonaro, com o presidente do PL, com o líder do PL. Acho que, se o acordo não for cumprido, a gente tem que tomar uma outra atitude. Não sei se é essa, de lançar um candidato, mas acredito que tem que tomar uma outra atitude”.

    O congresso revelou também que não tem a intenção de lançar sua própria candidatura à presidência da casa, afirmando que ele não deseja ser o centro das atenções na política, mas sim tomar decisões baseadas no que acredita ser certo. Ferreira ressaltou: “Minhas intenções são claras, e apoiar Motta é a minha posição, desde que o acordo sobre a anistia seja realmente cumprido até o final do mês de dezembro”.

    Recentemente, Arthur Lira retirou o projeto de anistia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que suscitou questionamentos sobre a eficácia e a tramitação do projeto. Ele anunciou a criação de uma comissão especial para tratar do assunto, que aguarda instalação. O futuro dessa proposta ainda é incerto, e a pressão para que a situação seja resolvida aumenta conforme o prazo se aproxima.

  • PT Solicita Arquivamento de Projeto de Lei que Anista Condenados pelo Golpe de 8 de Janeiro

    PT Solicita Arquivamento de Projeto de Lei que Anista Condenados pelo Golpe de 8 de Janeiro

    No dia 20 de novembro de 2024, o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou, ao presidente da Câmara dos Deputados, um pedido para arquivar o Projeto de Lei nº 2.858 de 2022. Este projeto propunha a anistia para aqueles condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

    A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, juntamente com o líder do partido na Câmara, Odair Cunha, entregaram a documentação, ressaltando que a continuidade da tramitação do projeto seria “inoportuna” e “inconveniente” para a democracia brasileira.

    Em nota oficial, o PT afirmou que o atentado a bomba contra a sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília é uma evidência clara da necessidade de se manter a segurança das instituições. Além disso, as recentes descobertas da Polícia Federal sobre os planos de assassinato do presidente Lula e de outras autoridades reforçam as preocupações sobre a anistia;

    • O planejamento incluiu a ação denominada Punhal Verde e Amarelo, com a execução prevista para 15 de dezembro de 2022.
    • Os envolvidos planejavam prender e executar um dos ministros do STF, que estava sob constante vigilância.

    De acordo com a nota, o projeto de lei poderia abrir portas para a impunidade dos responsáveis pela trama criminosa, que deseja retomar ações golpistas. O PT destaca que a anistia proposta poderia favorecer os chefes do movimento, permitindo a eles um perdão por suas ações.

    A Polícia Federal também revelou que durante uma operação deflagrada recentemente, foram presos um agente da PF e quatro militares do Exército, que estiveram envolvidos nas articulações para o golpe. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, confirmou a prisão preventiva de um general da reserva e de outros altos oficiais militares, considerados especialistas em táticas de guerrilha e infiltração.

    Essas ações e revelações tornam ainda mais relevante o pedido do PT para arquivamento da referida proposta de lei, enfatizando o compromisso do partido com a salvaguarda da democracia e o estado de Direito no Brasil.