O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da 1ª Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45 de 2024) sobre o pacote de revisão de gastos enviados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para quinta-feira, 19 de dezembro de 2024. A votação está agendada para as 10h e é crucial para a implementação de medidas que buscam fortalecer a saúde fiscal do país.
Após uma “votação prévia” que evidenciou a falta de apoio ao texto, onde 294 deputados votaram a favor e 172 contra, ficou claro que a proposta não tinha os 308 votos necessários para aprovação em dois turnos. “O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes”, disse Lira.
A manobra destoa da pressão financeira que o governo está procurando impor, um dos focos principais da proposta é reduzir os supersalários e controlar os gastos públicos. O relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), alterou a redação que agora estabelece que os rendimentos devem ser definidos por lei ordinária, o que abre margem para ajustes nos benefícios públicos dentro do teto salarial.
Além da PEC, a votação irá tratar do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do novo limite do salário mínimo, trazendo discussões detalhadas sobre as futuras políticas sociais a serem adotadas pelo governo. Este pacote abrangente visa, em última análise, economizar cerca de R$ 71,9 bilhões em dois anos, um movimento estratégico para garantir a sustentabilidade fiscal do país em um cenário econômico desafiador. O governo também pretende reavaliar a distribuição de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), reduzindo a alocação para o ensino em tempo integral.
A proposta estabelece que, até 2025, no máximo 10% dos repasses da União ao Fundeb possam ser direcionados ao ensino integral, uma queda em relação aos 20% inicialmente sugeridos. Isso reflete uma estratégia mais ampla de redirecionar esses recursos para outras áreas sociais, embora críticos argumentem que a educação pode ser prejudicada a longo prazo.
Com a progressão das mudanças nos critérios do abono salarial, o governo visa restringir o recebimento do benefício a quem ganha até 1,5 salário mínimo até 2035, um plano que projeta uma economia significativa para os cofres públicos. Estes assuntos revelam a complexidade e a sensibilização necessárias em um momento em que o Brasil busca equilibrar suas contas e assegurar a fidelidade a compromissos fiscais, sem ignorar as necessidades sociais da população.
Amanhã, os deputados terão a oportunidade de reavaliar as medidas propostas, que têm gerado ampla discussão e expectativas no cenário político brasileiro. A votação da PEC representa não apenas um marco econômico, mas também um reflexo das prioridades sociais do governo e suas implicações futuras.
