Jonata Ribas @jonataribas

Tag: pacote fiscal

  • Lula Sanciona Novas Regras do BPC: Entenda os Vetos e Impactos Econômicos

    Lula Sanciona Novas Regras do BPC: Entenda os Vetos e Impactos Econômicos

    Na última sexta-feira, 27 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que traz alterações significativas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o novo texto inclui importantes vetos que refletem as preocupações do governo em relação à inclusão social e à segurança jurídica.

    Um dos principais vetos diz respeito à exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício. Essa decisão era esperada, especialmente após uma mobilização de senadores que argumentaram contra a necessidade dessa comprovação, a fim de evitar atrasos na implementação do projeto. Lula justificou esse veto ao afirmar que a medida “contraria o interesse público” e poderia gerar insegurança jurídica na concessão de benefícios.

    Outro veto importante foi direcionado à revogação de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família, que versava sobre o reingresso de beneficiários ao programa. O presidente novamente expressou que a alteração poderia suscitar insegurança jurídica referentes às regras de elegibilidade para aqueles que desejam reingressar no programa.

    O pacote fiscal, que passou pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2024, tinha um impacto econômico inicial previsto de R$ 71,9 bilhões em dois anos. Após as modificações realizadas pelos parlamentares, este número foi ajustado para aproximadamente R$ 70 bilhões. Essa alteração representa um esforço do governo não apenas para melhorar a situação fiscal, mas também para assegurar que as alterações nas políticas sociais não prejudicam aqueles que mais precisam.

    Essas mudanças geram debates importantes sobre a inclusão social e a eficiência do sistema de proteção social no Brasil. Com desafios anteriores enfrentados pelo BPC, estas novas diretrizes podem representar um avanço significativo na busca pela segurança e bem-estar dos cidadãos mais vulneráveis. Os próximos meses serão cruciais para observar como essas mudanças serão implementadas e quais serão seus efeitos a longo prazo na economia e na vida dos beneficiários.

  • Pacote Fiscal Aprovado: O Caminho para Zerar o Déficit em 2025 e Impulsionar a Economia Brasileira

    Pacote Fiscal Aprovado: O Caminho para Zerar o Déficit em 2025 e Impulsionar a Economia Brasileira

    O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou que as medidas do pacote fiscal, embora modificadas pelo Congresso, foram amplamente aceitas, apontando para um futuro sem déficit nas contas públicas até 2025. Segundo Alckmin, “não tendo déficit, devemos ter juros menores e um crescimento econômico maior”.

    O pacote, que inclui três medidas legislativas, teve sua expectativa de economia ajustada. Inicialmente, o governo previa uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas após reformas propostas pelos parlamentares, esse valor foi reavaliado para R$ 69,8 bilhões.

    A expectativa de inflação para 2024 subiu de 4,89% para 4,91%, refletindo desafios, como o aumento nos preços dos alimentos, causados por secas severas. Alckmin criticou a decisão do Banco Central de aumentar a taxa Selic, alegando que a elevação dos juros não resolve problemas inflacionários provocados por fatores climáticos e geopolíticos.

    Além disso, Alckmin expressou otimismo em relação à produção agrícola, prevendo um aumento significativo de 5,8% em 2025, o que pode gerar mais empregos e promover a redução de preços. O vice-presidente também comentou sobre a importância da internalização do tratado entre União Europeia e Mercosul, que promete fortalecer o comércio exterior e a criação de empregos.

    Por fim, a colaboração entre o governo e o Congresso é vista como crucial para a implementação bem-sucedida das medidas fiscais. Alckmin afirmou que o mais importante do acordo já foi realizado e que agora é necessário focar na internalização do pacote que promete beneficiar a economia brasileira de forma abrangente.

  • Pacote Fiscal de Haddad: XP Previsões Abaixo das Expectativas da Fazenda em R$ 26 Bilhões

    Pacote Fiscal de Haddad: XP Previsões Abaixo das Expectativas da Fazenda em R$ 26 Bilhões

    A recente análise da XP Investimentos revelou que as economias previstas pelo pacote fiscal do governo para 2025 e 2026 não atendem às expectativas do Ministério da Fazenda. Estima-se que o pacote trará uma economia de apenas R$ 43 bilhões a R$ 44 bilhões, o que representa uma diminuição de R$ 26 bilhões em relação à previsão da Fazenda, que espera uma poupança de R$ 69,8 bilhões para o mesmo período.

    Esse cenário foi compartilhado em um relatório da XP, que destaca que, apesar das mudanças feitas pelo Congresso, o alívio nas contas públicas é insuficiente para alcançar as metas fiscais estabelecidas. “Vemos que o provável ganho fiscal é insuficiente para garantir o atingimento das metas de resultado primário e, principalmente, a manutenção do limite de despesas do arcabouço fiscal nos próximos anos”, disse o documento.

    As modificações implementadas no pacote fiscal foram fortemente influenciadas pela atuação do Congresso Nacional, resultando em cortes que reduziram as perspectivas de economia em aproximadamente R$ 8 bilhões. Esses cortes incluíram mudanças específicas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), e a XP indicou que as expectativas de perda da equipe econômica são ainda mais otimistas, projetando uma redução de R$ 6,3 bilhões.

    Além das perdas diretas causadas pelos cortes, o governo também ajustou suas estimativas para um incremento de R$ 4,2 bilhões devido à revisão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, refletindo diretamente a influência do aumento do salário mínimo. Com isso, o saldo total do governo mostra um déficit de R$ 2,1 bilhões, complicando ainda mais a situação fiscal.

    O governo enviou várias propostas ao Congresso, todas com o objetivo de controlar o crescimento dos gastos públicos. Até o momento, a maioria das propostas já foi aprovada, restando apenas a votação das mudanças nas regras de aposentadoria dos militares. As principais medidas apresentadas incluem:

    • Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo enfrenta déficit em suas contas.
    • Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – estabelece diretrizes sobre os repasses do Fundeb e aborda o tema dos supersalários do funcionalismo.
    • Projeto de Lei 4.920 de 2024 – implementa a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares, com uma transição prevista para a nova regra.
    • Projeto de Lei 4.614 de 2024 – combate fraudes no BPC e limita o aumento do salário mínimo aos parâmetros fiscais.

    Leia também: O pacote de Haddad está em constante evolução e, à medida que novas informações emergem, as implicações para a economia brasileira continuam sendo debatidas entre especialistas e legisladores, trazendo à tona desafios significativos para a gestão fiscal do país.

  • Dólar em Queda: Leilões do BC e Pacote Fiscal Impactam Cotação

    Dólar em Queda: Leilões do BC e Pacote Fiscal Impactam Cotação

    O dólar fechou a sexta-feira (20.dez.2024) cotado a R$ 6,07, registrando uma queda de 0,8% em relação ao dia anterior. Este é o segundo dia consecutivo com a moeda norte-americana em baixa, refletindo a atuação do Banco Central no mercado cambial através de intervenções direcionadas.

    No mesmo dia, o Banco Central realizou quatro intervenções no mercado. Foram três leilões pós-fixados Selic e um leilão à vista, movimentando um total de US$ 7 bilhões. Essas ações são fundamentais para controlar a oferta de dólares e, consequentemente, estabilizar a cotação da moeda.

    A intervenção do Banco Central visa conter a desvalorização do real frente ao dólar, onde um aumento na oferta ajuda a desacelerar a alta do dólar. Segundo analistas, esta estratégia pode resultar em um maior equilíbrio nas taxas de câmbio no longo prazo.

    A queda na cotação do dólar também foi influenciada pela aprovação do pacote fiscal no Senado. Embora as medidas tenham sido significativamente alteradas após as exigências dos congressistas, a aprovação em si representa um passo importante para a estabilidade econômica, mesmo que a previsão de uma perda de R$ 1 bilhão na economia tenha gerado controvérsias.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que as mudanças não são ideais, mas que o governo está trabalhando para promover um ajuste fiscal que impeça maiores desvalorizações em futuros leilões.

    Essas atividades financeiras destacam o papel crucial do Banco Central na manutenção da estabilidade econômica, e a interação entre políticas fiscais e monetárias continuará a ser um tema central para a economia brasileira nos próximos meses.

  • Senado aprova ajustes no salário mínimo e modifica BPC em novo pacote fiscal

    Senado aprova ajustes no salário mínimo e modifica BPC em novo pacote fiscal

    O Senado Federal aprovou na sexta-feira, dia 20 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 4.614 de 2024, parte do pacotão fiscal do governo, que traz mudanças significativas nas regras do salário mínimo e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com uma votação de 42 votos a favor e 31 contra, o projeto segue agora para sanção presidencial.

    Esse pacote, elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é parte de uma estratégia mais ampla que visa controlar o crescimento das despesas públicas. Entre as principais alterações, está a limitação do aumento real do salário mínimo a até 2,5% acima da inflação, algo que representa uma mudança na fórmula corrente que leva em consideração também o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

    Atualmente, o salário mínimo é ajustado de acordo com a inflação e o crescimento econômico, permitindo assim que a renda do trabalhador se mantenha, em certa medida, preservada contra a desvalorização. No entanto, com as novas regras, o aumento adicional se restringirá a apenas 2,5%. Essa mudança é esperada para gerar uma economia de aproximadamente R$ 2,2 bilhões em 2025 e até R$ 109,8 bilhões até 2030.

    Além disso, o texto que teve sua aprovação também trouxe mudanças significativas para o BPC, um programa crucial que oferece apoio a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O governo pretendia adotar critérios mais rigorosos para o cálculo da renda familiar, calculando um alívio de gastos que poderia chegar a R$ 12 bilhões até 2030. Contudo, com as alterações feitas no Senado, esse valor será reduzido, e é estimado que apenas R$ 1 bilhão a menos em dois anos seja a perda real do governo.

    As alterações incluídas no projeto manterão a definição atual de quem se enquadra nos critérios para receber o BPC, sem as restrições inicialmente planejadas para inclusão de demais parentes que não residem no mesmo teto. Além disso, foram evitadas restrições em relação às deficiências que permitiriam acesso ao benefício, uma vez que houve forte oposição no Senado. Isso reflete um importante ponto de negociação entre o governo e os legisladores.

    No que diz respeito ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, o ajuste fiscal que planejava limitar essas despesas foi excluído da versão final aprovada, o que significa que o crescimento das despesas neste fundo não será controlado de maneira rigorosa, demandando ainda que o contribuinte brasileiro continue a arcar com os custos dessa carga tributária.

  • Alckmin Prever Valorização do Dólar com Pacote Fiscal do Governo

    Alckmin Prever Valorização do Dólar com Pacote Fiscal do Governo

    O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o pacote fiscal proposto pelo governo poderá levar o dólar a voltar ao seu “patamar normal” após atingir a cotação recorde de R$ 6,27 na quarta-feira, 18 de dezembro de 2024. Durante uma entrevista, Alckmin destacou que a aprovação das medidas econômicas no Congresso é fundamental para conter a alta da moeda norte-americana.

    Alckmin enfatizou que o Brasil possui reservas cambiais robustas, o que facilitará a recuperação da moeda no mercado. Ele afirmou: “A economia brasileira tem bases sólidas e, com a implementação de medidas imediatas, o índice do dólar tende a recuar”. Esta declaração surge em um momento em que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva busca aprovação de ajustes fiscais complementares, essenciais para a estabilidade econômica.

    Entre as propostas em pauta, destaca-se a reforma tributária, que, segundo Alckmin, é considerada uma “reforma histórica”. A redução no valor do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é uma das principais mudanças que busca aumentar a eficiência econômica e desonerar tanto investimentos quanto exportações.

    O presidente da Câmara, Arthur Lira, adiou para quinta-feira a votação da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada ao pacote de revisão de gastos. Esse adiamento pode ser visto como uma estratégia para garantir mais tempo de negociação, uma vez que a proposta necessita de pelo menos 308 votos para ser aprovada nas duas votações exigidas pela Câmara. Lira já havia mencionado que desafios em relação ao conteúdo das propostas poderiam afetar a votação.

    “O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Precisamos de tempo para analisar as propostas adequadamente”, afirmou Lira. As expectativas são de que, com a colaboração do Legislativo e a aprovação dos textos, o Brasil possa restabelecer a confiança dos investidores e estabilizar a sua moeda.

  • Haddad Discute Impacto Fiscal e Crescimento Econômico com S&P

    Haddad Discute Impacto Fiscal e Crescimento Econômico com S&P

    Na última quarta-feira, 18 de dezembro de 2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com representantes da Standard & Poor’s para discutir as medidas de ajuste fiscal e o crescimento econômico do Brasil. Essa reunião foi classificada como uma “visita de rotina” realizada pela agência de classificação de risco.

    Durante a entrevista, Haddad mencionou que um dos tópicos centrais do encontro foi o crescimento econômico: “Eles olham muito para o crescimento da economia e o Brasil teve o maior crescimento desde 2011, o que representa um marco significativo em 14 anos”, afirmou o ministro. Apesar de um choque de oferta enfrentado no país, a inflação se mantém abaixo das previsões.

    Entre as questões abordadas, a S&P questionou sobre o impacto das medidas fiscais. O ministro Haddad acredita que o efeito do pacote fiscal ficará “próximo” do que o governo projetou anteriormente, que é de R$ 71,9 bilhões para 2025 e 2026, com uma meta total nos próximos seis anos de R$ 327 bilhões.

    Além disso, em uma atualização significativa, em 19 de dezembro de 2023, a S&P elevou a nota de risco da economia brasileira de BB- para BB, mantendo uma perspectiva estável. Essa mudança ocorreu após a aprovação da PEC da reforma tributária no Congresso, marcando a primeira elevação na nota de risco do Brasil desde 2011.

    Embora a nova classificação ainda seja considerada especulativa, indicando que o Brasil ainda não possui grau de investimento, a expectativa é que essa evolução possibilite ao país alcançar uma classificação ainda mais alta, exigindo um aumento para BBB-. Esse cenário é crucial para atrair investimentos estrangeiros e promover uma recuperação econômica sustentável.

    O ministro Haddad também destacou a importância do apoio das instituições financeiras e a confiança que as agências demonstram na política econômica do governo. Com um ambiente global desafiador, os esforços para estabilizar a economia brasileira são mais relevantes do que nunca.

    A continuação da colaboração entre o governo e as agências de risco será essencial para o avanço das reformas necessárias e a manutenção de um ambiente econômico saudável. O impacto de tais discussões e medidas pode ter um efeito duradouro no futuro econômico do Brasil e em sua posição no cenário internacional.

  • A Avaliação do Trabalho de Fernando Haddad: 34% dos Brasileiros Consideram Ruim

    A Avaliação do Trabalho de Fernando Haddad: 34% dos Brasileiros Consideram Ruim

    A pesquisa Datafolha, divulgada em 16 de dezembro de 2024, revela que o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é mal avaliado por 34% dos brasileiros. Para a mesma proporção, sua atuação é classificada como “ruim” ou “péssima”. Além disso, a pesquisa aponta que 27% dos entrevistados consideram seu trabalho “ótimo” ou “bom”, enquanto 5% afirmam não saber como avaliá-lo.

    Realizada com 2.002 pessoas em 113 municípios nos dias 12 e 13 de dezembro, a pesquisa apresenta uma margem de erro de 2 pontos percentuais e um nível de confiança de 95%. Esses dados foram coletados duas semanas após o governo anunciar um pacote de corte de gastos, que promete uma economia de R$ 327 bilhões para o período de 2025 a 2030.

    Ao comentarem sobre o pacote fiscal, 59% dos entrevistados afirmaram não ter conhecimento das medidas. Por outro lado, 41% disseram estar cientes, sendo que, entre esses, apenas 16% se consideraram bem informados sobre o assunto. Além disso, 20% se disseram parcialmente informados, e 5% indicaram que estavam mal-informados.

    Para os 41% que estavam cientes dos cortes anunciados por Haddad, a avaliação não é favorável: 42% consideram sua gestão como “ruim” ou “péssima”, enquanto 27% a classificaram como “regular” e 29% identificaram como “boa” ou “ótima”.

    Esses dados são cruciais para a análise da percepção pública sobre as decisões econômicas do governo atual e indicam que a comunicação sobre as medidas de austeridade poderia ser aprimorada para melhor informar a população. O desafio dos ministros e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é não apenas cortar gastos, mas também melhorar a percepção pública de suas ações, que estão diretamente ligadas ao bem-estar econômico do país.

  • Governo Lula Libera R$ 7,1 Bilhões em Emendas para Facilitar Pacote Fiscal

    Governo Lula Libera R$ 7,1 Bilhões em Emendas para Facilitar Pacote Fiscal

    No período entre 11 de dezembro e 13 de dezembro de 2024, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembolsou a impressionante quantia de R$ 7,12 bilhões em emendas direcionadas ao Congresso. Este movimento visa desobstruir a aprovação de propostas que favoreçam a agenda fiscal do Executivo, especialmente relacionadas ao pacote de corte de gastos que se torna urgente no final do ano.

    De acordo com informações preliminares, uma fração do montante mencionado pode englobar valores referentes a emendas de datas anteriores. Em 10 de dezembro, o governo divulgou uma portaria conjunta que, efetivamente, permite a liberação de pagamentos de emendas ainda em 2024, com respaldo jurídico da Advocacia Geral da União (AGU), que também autorizou o desembolso de emendas de anos passados.

    A emissora de pareceres e diretrizes da AGU, junto às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), garantirão que a transparência seja um pilar fundamental no processo de liberação dos recursos, conforme a Corte determinou para evitar futuras controvérsias. A aprovação à unanimidade dos ministros do STF destaca a intenção de trazer mais clareza e legalidade às ações governamentais.

    O governo do PT, através da Secretaria de Relações Institucionais, informou que o valor total de R$ 7,66 bilhões em emendas já foi processado e que os valores estarão disponíveis para prefeituras e entidades beneficiadas a partir de 16 de dezembro. A divisão desse montante é a seguinte:

    • Emendas Pix (transferências especiais) – R$ 3,19 bilhões;
    • Emendas individuais (RP6) – R$ 250 milhões;
    • Emendas de bancada (RP7) – R$ 373,4 milhões;
    • Emendas da área da saúde (todas as modalidades) – R$ 3,85 bilhões.

    Contudo, o painel Siga Brasil, que monitora esses desembolsos, ainda não reflete o valor informado pela atual administração. A quantidade significativamente alta de emendas liberadas e as estratégias de manobra política levantam discussões em torno da ética e da transparência nas relações governamentais, especialmente em um ano eleitoral que se aproxima.

  • Alterações no BPC e no FCDF: O que Esperar do Pacote Fiscal do Governo

    Alterações no BPC e no FCDF: O que Esperar do Pacote Fiscal do Governo

    O debate sobre as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ganhou destaque nas últimas semanas, com um consenso emergente entre a Câmara e o Senado sobre a necessidade de adequações nas propostas do governo. As bancadas vêm expressando insatisfação em relação ao que foi apresentado até o momento, especialmente salienta o relator do PL 4.614 de 2024, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), informando que “da forma que está, não terá nenhuma condição de passar”.

    As discussões giram em torno de critérios que assegurem que apenas aqueles que realmente necessitam do auxílio possam recebê-lo. Atualmente, o BPC é concedido a idosos com idade igual ou superior a 65 anos que não têm condições de se aposentar, bem como a pessoas com deficiência incapazes de trabalhar. Essa composição inclui requisitos de renda que limitam o benefício às famílias com rendimento por pessoa inferior a 25% do salário mínimo.

    A necessidade de modificar a restrição que limita o benefício a indivíduos com patrimônio superior a R$ 800 mil foi um dos pontos levantados na Câmara. Além disso, o governo se vê pressionado por um tema sensível: a proteção dos direitos daqueles que dependem desse auxílio. O líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), é um dos que propõe soluções que aprimorem o benefício e combatam fraudes, buscando sempre respeitar os direitos dos beneficiários.

    Outro aspecto em discussão é a formulação e a correção do FCDF. O Ministério da Fazenda sugere que o cálculo do repasse anual da União considere um teto de 2,5%, o que não agradou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Ele já se manifestou contra essa medida, ressaltando a importância dos repasses para a manutenção das atividades na capital federal, tendo em vista que o fundo representa 38,08% do orçamento de Brasília.

    • O BPC é vital para aqueles que mais precisam.
    • O FCDF enfrenta desafios para garantir a continuidade dos serviços essenciais.
    • Entender as nuances desse pacote fiscal pode impactar a vida de muitos brasileiros.

    As expectativas são altas, com votação prevista na Câmara na próxima semana, antes do recesso legislativo que começa em 23 de dezembro. Assim, o consenso entre as duas Casas poderá acelerar o fluxo de aprovação das propostas, trazendo uma nova motricidade nas políticas públicas relacionadas ao BPC e FCDF. O governo, por sua vez, precisa estar atento às demandas dos deputados e população para garantir que suas iniciativas sejam efetivas.