Jonata Ribas @jonataribas

Tag: imunidade parlamentar

  • STF Decide: Michelle Bolsonaro Perde Queixa contra Érika Hilton e reforça Imunidade Parlamentar

    STF Decide: Michelle Bolsonaro Perde Queixa contra Érika Hilton e reforça Imunidade Parlamentar

    No dia 25 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar a queixa-crime apresentada pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro contra a deputada federal Érika Hilton do PSOL. A ação, que alegava injúria e difamação devido a publicações nas redes sociais, foi negada em virtude da proteção oferecida pela imunidade parlamentar aos integrantes do Congresso Nacional.

    O caso teve início em março, quando Michelle buscou uma indenização no valor de R$ 15.000, alegando que os comentários divulgados na plataforma X (antigo Twitter) pela deputada Hilton prejudicaram sua imagem. Érika, ao se opor à entrega do título de cidadã paulistana a Michelle durante uma cerimônia no Theatro Municipal de São Paulo, declarou: “Não dá nem para homenagear Michelle Bolsonaro por nunca ter sumido com o cachorro de outra família porque literalmente até isso ela fez”. Esta afirmação referia-se a um episódio ocorrido em 2020, quando Michelle adotou um cachorro que já tinha um dono.

    A decisão da 1ª Turma do STF, liderada pelo ministro Luiz Fux, destacou que a imunidade parlamentar não apenas protege as palavras proferidas por deputados durante o exercício de suas funções, mas também assegura a liberdade de expressão dos parlamentares em suas críticas. Segundo o entendimento do STF, essa proteção é essencial para garantir a vitalidade da democracia, permitindo que os legisladores desempenhem seu papel sem temor de retaliações legais.

    A palavra final do STF, portanto, não só confirmou o que já era esperado no âmbito legal, mas também trouxe à tona uma discussão mais ampla sobre os limites da liberdade de expressão e o direito à honra no ambiente político brasileiro. É importante ressaltar que, em casos semelhantes, a jurisprudência tende a proteger o discurso político, reconhecendo o valor social e político das manifestações feitas por aqueles que representam a população em suas funções legislativas.

    Esses desdobramentos geram um capeamento de debate sobre a responsabilidade nas redes sociais e as consequências jurídicas que estão projetadas sobre as palavras ditas e escritas por figuras públicas. O que se observa é que a imunidade parlamentar não deve ser confundida com um aval para a difamação ou injúria, mas sim como uma salvaguarda da democracia em ação.

  • Bibo Nunes Protocola Projeto de Emenda que Expande Imunidade Parlamentar

    Bibo Nunes Protocola Projeto de Emenda que Expande Imunidade Parlamentar

    No contexto dos recentes indiciamentos promovidos pela Polícia Federal (PF) contra parlamentares, o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) apresentou, em 11 de dezembro de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2024. Este projeto busca ampliar a imunidade parlamentar, garantida pela Constituição, e serve como resposta às preocupações crescentes sobre a liberdade de expressão dos políticos no exercício da função pública.

    A PEC propõe medidas rigorosas, incluindo a punição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em situações onde há violação da imunidade parlamentar. As sanções vão desde a suspensão dos subsídios até a proibição de ocupação de cargos públicos por até cinco anos, destacando a seriedade do projeto na proteção dos direitos dos parlamentares.

    O projeto já conta com um apoio significativo, tendo conseguido 187 assinaturas, superando as 171 necessárias para sua tramitação. Em uma recente entrevista, o co-autor da PEC, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), reforçou a importância desta proposta, ao afirmar que, “além de garantir a prerrogativa dos parlamentares, a proposta estabelece consequências claras para aqueles que falharem em respeitar este princípio fundamental”.

    Vale destacar que a imunidade parlamentar é resguardada pelo artigo 51 da Constituição Federal, que assegura que os deputados estão isentos de enquadramento penal por suas opiniões, palavras e votos. Essa prerrogativa é essencial para a liberdade de expressão dentro do Parlamento e previne abusos de poder por parte de órgãos investigativos, como a PF.

    No entanto, a situação provocou reações no cenário político. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou sua preocupação em relação às ações da PF, afirmando que é delicado investigar parlamentares com base em discursos proferidos em tribuna. Lira se posicionou firmemente em defesa da imunidade parlamentar, enfatizando a importância de que todos os membros do Congresso possam se manifestar livremente.

    Marcel van Hattem ainda frisou que a imunidade parlamentar deve ser defendida por todos, independentemente de suas orientações políticas, afirmando que atacar tal imunidade é um ataque ao próprio Parlamento. Ao destacar a união em torno deste tema, ele expressou confiança de que a PEC avançará nas tramitações, especialmente com o apoio significativo do presidente da Casa, e ressaltou a necessidade de se recuperar o terreno que o Legislativo tem perdido nos últimos anos.

    Este contexto político e jurídico traz à tona um debate essencial sobre os limites da atuação da Polícia Federal em relação aos parlamentares e a proteção dos valores democráticos que asseguram a liberdade de expressão e o funcionamento do Legislativo brasileiro. A proposta de Bibo Nunes se insere neste debate e promete ser um tema central nas discussões futuras do Congresso Nacional.

  • A Ascensão do Autoritarismo: Análise do Ministro Ricardo Lewandowski na Justiça

    A Ascensão do Autoritarismo: Análise do Ministro Ricardo Lewandowski na Justiça

    Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual ministro da Justiça, tem sido um nome controverso na política brasileira. Desde sua saída do STF em 2023 até sua nomeação como ministro da Justiça e Segurança Pública, sua trajetória tem atraído a atenção do público e da mídia. Em uma audiência recente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Lewandowski fez declarações polêmicas que desafiam o entendimento tradicional da imunidade parlamentar.

    Durante a audiência, Lewandowski defendeu o indiciamento de parlamentares por declarações feitas na tribuna, um ato que sugere uma interpretação restritiva da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição. Essa imunidade garante aos parlamentares a liberdade de expressão em suas atividades legislativas, protegendo-os de perseguições políticas. No entanto, segundo Lewandowski, essa imunidade não se aplica a “crimes contra a honra”, permitindo que a polícia indiciem os deputados por suas falas.

    Essa posição não é isolada. Muitos especialistas e políticos têm levantado preocupações sobre um possível afastamento do respeito às garantias constitucionais. A reação da Procuradoria Parlamentar da Câmara foi clara, afirmando que tais indiciamentos são perseguições políticas. Infelizmente, o quadro que se apresenta sugere que Lewandowski é apenas uma das peças de um governo que parece não valorizar a democracia.

    Historicamente, Lewandowski já tomou decisões que levantaram suspeitas sobre sua adesão aos princípios democráticos. Em 2016, durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff, sua decisão de evitar a inabilitação da então presidente foi vista como um graves desvio da Constituição. Tais atos demonstram uma persistente tendência autoritária que permeia suas interpretações e decisões enquanto ocupa cargos de poder.

    Além disso, seu manejo da liberdade de expressão também é digno de nota. Em 2016, o STF onde atuava enviou pedidos à Polícia Federal para investigar manifestações que criticavam sua figura, o que muitos consideram uma clara violação do direito à crítica e à liberdade de expressão. Se Lewandowski já não tolera a crítica do povo, como poderá garantir que os representantes eleitos tenham liberdade para se expressar?

    À medida que observamos a trajetória de Lewandowski, vemos evidências de uma mentalidade que se alinha mais ao autoritarismo do que ao respeito pelas instituições que deveriam defender a democracia. Em um governo que frequentemente retórica os valores democráticos, é crucial que cidadãos conscientes permaneçam vigilantes e denunciem tais abusos de poder, que agora representam um sério risco para a nossa sociedade.

  • Gabriel Boric Nele Acusações de Assédio Sexual e Defende Sua Imunidade

    Gabriel Boric Nele Acusações de Assédio Sexual e Defende Sua Imunidade

    O presidente do Chile, Gabriel Boric, enfrenta sérias acusações de assédio sexual. Durante seu primeiro discurso após as denúncias, que datam de 6 de setembro de 2024, ele negou veementemente as alegações e pediu que as instituições competentes realizem suas funções sem interferências externas. As acusações envolvem um suposto incidente ocorrido há 10 anos, quando Boric, que na época tinha apenas 27 anos e era recém-formado em direito, teria assediado uma mulher durante um estágio em Punta Arenas.

    O advogado de Boric, Jonatan Valuenza, declarou que o presidente nega categoricamente as acusações, afirmando que a denúncia não possui fundamentação adequada. De acordo com a defesa, a mulher que fez a denúncia teria se comportado de maneira inadequada, enviando e-mails com conteúdo íntimo ao presidente.

    Em seu discurso, Boric enfatizou a importância de um processo justo, independentemente das circunstâncias. Ele pediu que o governo se concentrasse nas suas funções e que as autoridades investiguem o caso com a seriedade que ele merece. Além disso, destacou que essa seria uma oportunidade para mostrar a seriedade das instituições do país.

    A questão da imunidade parlamentar é crucial nesse caso. Gabriel Boric não pode ser investigado enquanto mantiver a sua imunidade como presidente. O Ministério Público chileno deverá decidir se abrirá um processo para cassar essa imunidade, o que permitiria o início de uma investigação formal. Contudo, somente o Supremo Tribunal do Chile poderá retirar essa proteção, permitindo que as acusações sejam apuradas em profundidade.

    1. Imunidade Presidencial: O foro especial impede sua investigação imediata;
    2. Registros Temporais: O caso é centrado em eventos ocorridos há uma década;
    3. Defesa Ativa: O presidente e sua equipe estão mobilizados para contestar as acusações;
    4. Consequências Potenciais: A estrutura política chilena pode ser impactada caso a imunidade seja cassada.

    Estamos diante de um momento delicado que poderá não apenas impactar a trajetória política de Boric, mas também o clima de confiança nas instituições chilenas. A sociedade agora espera que o caso seja tratado com a transparência necessária, garantindo que todos os aspectos legais sejam respeitados.

  • Marcel van Hattem Alerta: Tentativas de Fechar o Parlamento e Imunidade Parlamentar

    Marcel van Hattem Alerta: Tentativas de Fechar o Parlamento e Imunidade Parlamentar

    Em um recente desdobramento no cenário político brasileiro, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) fez declarações contundentes sobre o indiciamento da Polícia Federal (PF) e as ações do Supremo Tribunal Federal (STF), sugerindo que ambas as entidades estão tentando cerrar as portas do Congresso Nacional. Durante uma entrevista ao programa Oeste Sem Filtro, Van Hattem expressou sua indignação e fez um apelo à manutenção da imunidade parlamentar, afirmando que os deputados, independentemente de sua filiação política, devem se unir contra a censura.

    Van Hattem criticou a censura e ressaltou a importância do direito à livre expressão dentro do Parlamento. “Qualquer deputado, seja de esquerda ou de direita, precisa se manifestar em defesa da nossa imunidade parlamentar”, disse ele. O deputado enfatizou que “fechar o Parlamento, como estão tentando, através de iniciativas intimidatórias, é uma forma de calar o povo e de ferir de morte a democracia do Brasil”.

    A PF indiciou Van Hattem no dia 25 de novembro, após suas críticas direcionadas ao delegado Fábio Schor, que investiga casos de alta relevância envolvendo figuras políticas. O deputado foi acusado de calúnia e difamação, acusando Schor de criar “relatórios fraudulentos” contra Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa acusação não só deu início a um conturbado embate, mas também levantou questões sobre a liberdade de expressão dentro do Congresso.

    Van Hattem, proferindo suas críticas no plenário, chamou o delegado de “bandido”, intensificando a controvérsia em torno do caso. Ele declarou: “Não tenho medo de falar e repito: quero que as pessoas saibam, sim, quem é este dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins.”

    A narrativa se complica ainda mais com o histórico de Martins, que foi preso em fevereiro na Operação Tempus Veritatis, que busca desmantelar tentativas de desestabilização política. Após sua liberação em agosto, o deputado intensificou suas críticas à PF, tornando-se uma voz proeminente contra o que considera um ataque à liberdade de expressão e à democracia brasileira.

    “Esse processo contra mim foi um tiro no pé da Polícia Federal”, afirmou Van Hattem, desafiando a PF a tentar silenciá-lo. Para ele, cada vez que o caso é discutido, mais atenção é dada à suposta injustiça que ele enfrenta, comprometendo a integridade da operação policial. “Se acharam que eu iria me calar, que iria me sentir ameaçado e que pararia de denunciar…”

    Com essa postura, Van Hattem se estabelece como um crítico feroz de práticas que a seu ver ferem as bases democráticas do Brasil. A defesa e valorização da imunidade parlamentar e a liberdade de expressão estão no centro de suas preocupações, refletindo um momento crítico na política brasileira.

    Acompanha a discussão política e a entrevista completa com Van Hattem no canal do programa Oeste Sem Filtro no YouTube, que é transmitido ao vivo de segunda a sexta às 17h45, atraindo uma audiência atenta aos detalhes dessa intrincada situação política.

  • Deputado Marcel Van Hattem Indiciado pela PF: Entenda o Caso de Calúnia e Injúria

    Deputado Marcel Van Hattem Indiciado pela PF: Entenda o Caso de Calúnia e Injúria

    O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi indiciado pela Polícia Federal (PF), enfrentando acusações de calúnia e injúria após criticar a atuação do delegado Fábio Alvarez Schor. O incidente ocorreu durante uma declaração no plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.

    De acordo com investigações da PF, Van Hattem teria agido com a intenção de constranger e ofender o delegado, o que gerou reflexões sobre a proteção da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar. O caso está ligado a inquéritos supervisionados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

    A PF classificou as acusações feitas por Van Hattem como “gravíssimas” e sinalizou que a responsabilização penal pode transcender um simples crime contra a honra, especialmente se as alegações forem consideradas infundadas.

    No relatório final, também foi mencionada a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se referiu a Schor de maneira pejorativa, o que acabou embasando o indiciamento, ainda que sua fala não tenha vindo diretamente de Van Hattem. Essa situação levanta questões sobre ética e responsabilidade parlamentares, além de discutir limites da liberdade de expressão dos congressistas.

    Durante a sua fala no plenário, o deputado Van Hattem acusou o delegado de criar “relatórios fraudulentos” para manter o ex-assessor de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, “preso ilegalmente e sem fundamentação”. Essa afirmação gerou grande repercussão e coloca em evidência a tensão entre a atuação da Polícia Federal e os parlamentares.

    • Filipe Martins foi preso em 8 de fevereiro na operação Tempus Veritatis, que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado.
    • Após ser solto em 9 de agosto por determinação de Moraes, Martins está atualmente em liberdade provisória.
    • Van Hattem também criticou mandados de prisão contra jornalistas bolsonaristas e denunciou abuso de autoridade por parte do delegado.

    A defesa do deputado solicitou o arquivamento do inquérito, alegando que deputados e senadores são invioláveis em suas opiniões, conforme estipulado pelo artigo 53 da Constituição Federal. O debate sobre a imunidade parlamentar em casos de críticas à atuação da PF levanta importantes questões sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil.

    “O indiciamento de Marcel van Hattem representa um ataque ao Parlamento brasileiro”, afirmou o ex-presidente Jair Bolsonaro, trazendo à tona discussões sobre o que é permitido em termos de crítica política e a proteção conferida aos representantes da população.