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Governo pode perder R$ 660 bilhões em 2025 com decisões do STF sobre tributos
O cenário fiscal brasileiro pode enfrentar uma crise significativa em 2025, conforme as expectativas de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem resultar em perdas bilionárias para a União. Estima-se que o impacto orçamentário possa chegar a R$ 660,1 bilhões, conforme relatado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano.
A pressa em tomar uma decisão favorável aos pagadores de impostos é crescente, especialmente com a expectativa do retorno das atividades do STF em fevereiro de 2025. Especialistas em direito tributário afirmam que certas pautas podem favorecer contribuintes e prejudicar o governo federal.
As principais áreas de preocupação incluem as chamadas “teses filhotes” que derivam da já famosa “tese do século”, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Estas novas teses, que argumentam pela exclusão do PIS/Cofins da sua própria base de cálculo e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), podem resultar em perdas adicionais de R$ 101,1 bilhões.
Os advogados tributaristas esperam que, com a recente composição do STF e um placar favorável de 4 a 2 que já se formou, essas decisões se tornem realidade. Segundo a advogada Thaís Noveletto, os fundamentos jurídicos para estas ações judiciais são sólidos e têm gerado um “olhar otimista” entre os profissionais do setor.
Além disso, o advogado tributarista Carlos Gouveia acredita que, apesar de uma possível maré favorável à União em certos temas tributários, essa expectativa de resultado positivo para os contribuintes pode representar uma pacificação muito aguardada no Judiciário. Contudo, os riscos permanecem, já que o impacto financeiro para o governo não será sentido até que as decisões se tornem definitivas, em um processo que pode se estender até 2025.
- Ações pendentes no STF incluem:
- IRPJ e CSLL sobre lucros de controladoras no exterior (de 7 a 14.fev)
- Bitributação (Vale e controladas no exterior) (de 7 a 14.fev)
- Funrural (de 14 a 21.fev)
Por fim, vale destacar que o atual debate sobre uma reforma tributária também traz desafios adicionais. Esta reforma, que promete unificar tributos como PIS e Cofins, poderá limitar a compensação tributária usada por muitos contribuintes, o que significa que, mesmo que alguns processos resultem em decisões favoráveis, as novas alíquotas poderão complicar a situação.
Com toda essa incerteza no horizonte, a situación dos tributos no Brasil continua sendo um ponto crucial para todos os envolvidos, desde contribuíntes até profissionais do direito.
26 janeiro 2025
Impostômetro em SP alcança R$ 3,6 trilhões em 2024: Recorde de arrecadação e fatores por trás do crescimento
O Impostômetro, painel localizado na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), atingiu o impressionante valor de R$ 3,6 trilhões em tributos pagos pelos brasileiros, registrando um novo recorde na data de 29 de dezembro de 2024. Este aumento representa um crescimento de 18,4% em relação ao ano anterior, que contabilizou R$ 3,04 trilhões.
O valor total inclui impostos, taxas, contribuições, multas, juros e a correção monetária destinados aos governos em níveis federal, estadual e municipal. Esse crescimento significativo é reflexo de vários fatores econômicos que merecem ser destacados.
- Aumento na atividade econômica
- Elevação da renda da população
- Geração de novos empregos
- Impacto da inflação no consumo
De acordo com Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da ACSP, a expansão da arrecadação está intimamente ligada ao desempenho da atividade econômica. Ele afirma: “Nosso sistema tributário é baseado no consumo. Assim, quando há uma expansão neste setor, a arrecadação de tributos tende a crescer. Além disso, muitos tributos são calculados sobre os preços, o que faz com que a inflação também eleve os valores arrecadados”.
Entre as principais medidas que contribuíram para esse recorde, destaca-se a reintegração do PIS e Cofins sobre os combustíveis e a elevação das alíquotas do ICMS. Essas ações visam aumentar a participação dos estados na futura arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e outros impostos.
Esse recorde de arrecadação não apenas mostra a resiliência da economia brasileira, mas também levanta questões sobre a estrutura do sistema tributário e sua dependência da atividade econômica. Com a expectativa de contínua recuperação econômica, as discussões sobre reformas tributárias e ajustes nos impostos se tornam ainda mais relevantes.
30 dezembro 2024
Aumento do ICMS: Uma ‘Surpresa de Natal’ que Impactará o Comércio no Brasil
No último dia 6 de dezembro de 2024, o senador Flávio Bolsonaro (PL – RJ) fez uma declaração polêmica ao criticar o aumento no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que passou de 17% para 20%. Em suas palavras, o aumento é um ‘presente de Natal’ do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para o povo brasileiro. Bolsonaro alegou que a dupla deixou uma ‘surpresinha’ ao encarecer ainda mais a carga tributária, refletindo nas compras internacionais, especialmente para consumidores que utilizam o Regime de Tributação Simplificado.
A decisão de uniformizar a alíquota do ICMS foi tomada após discussões entre os secretários de Fazenda dos Estados, e seguiu informações de que cogitavam um aumento ainda maior, de até 25%. Contudo, o Comsefaz – Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF – optou por uma maioria ampla em torno dos 20%. Essa medida visa simplificar a tributação nas compras internacionais de até US$ 3.000.
Esta mudança não será imediata. O aumento na alíquota do ICMS só começará a vigorar a partir de 1° de abril de 2025. Essa postergação é resultado dos princípios tributários da anterioridade e da noventena. Para os Estados que atualmente aplicam uma alíquota inferior, haverá a necessidade de enviar projetos de lei às assembleias legislativas locais para adequação.
O impacto dessa alteração será abrangente e pode gerar debates acalorados entre os representantes das distintas regiões do Brasil, além de enfrentar a resistência de setores que se sentem prejudicados. O aumento do ICMS pode não apenas afetar o poder de compra dos consumidores, mas também o funcionamento de pequenos e médios negócios que dependem das vendas internacionais. À medida que o Brasil se esforça para integrar-se em um mercado global, entender as repercussões desse novo regime tributário será vital para empresários e consumidores.
7 dezembro 2024
Varejo brasileiro apoia aumento do ICMS para combater e-commerce internacional
O IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), a Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção) e a Abvtex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil) manifestaram apoio à decisão dos Estados de elevar a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para 20%. Essa medida, segundo as entidades, representa um “significativo avanço” em busca de condições tributárias mais justas para o setor varejista nacional.
Atualmente, o ICMS sobre compras internacionais de até US$ 3.000 varia entre 17% e 20%, dependendo do estado. Com a uniformização, o objetivo é estabelecer uma paridade de condições entre os comerciantes nacionais e internacionais, garantindo assim uma “competição justa”. IDV e Abvtex enfatizam que a medida não se destina a criar privilégios, mas sim a assegurar uma igualdade tributária que beneficie o mercado interno.
No entanto, a Shein, uma das maiores varejistas internacionais, criticou a decisão, alegando que a elevação da alíquota se insere em um contexto de já alta carga tributária enfrentada pelos brasileiros nas compras online. A empresa argumenta que essa ação impactará desproporcionalmente as classes de renda mais baixa, como as classes C, D e E.
Há relatos de que a nova carga tributária sobre essas compras poderia aumentar de 44,5% para 50%. Além disso, o imposto de importação, que é de competência federal, também será aplicado, adicionando uma carga de pelo menos 20% sobre as mercadorias adquiridas no exterior.
A decisão de elevar a alíquota do ICMS foi objeto de longa discussão entre os secretários de Fazenda dos Estados e deverá entrar em vigor a partir de 1° de abril do próximo ano, respeitando princípios tributários como a anterioridade e a noventena. Em casos onde a alíquota é inferior a 20%, como em Pernambuco, serão necessários projetos de lei nas assembleias legislativas para efetuar a mudança.
O debate sobre a carga tributária também suscita questões sobre o futuro do comércio eletrônico no Brasil, especialmente em tempos em que os consumidores brasileiros buscam alternativas mais acessíveis nas compras internacionais. O varejo brasileiro está se mobilizando para garantir que o setor produtivo nacional não seja prejudicado em um cenário de crescente competição global.
6 dezembro 2024
Aumento do ICMS pode elevar preços de compras internacionais em até 50%
A Shein, varejista chinesa, fez críticas severas à decisão de uniformização das alíquotas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em 20%, anunciada por diversos Estados. Essa nova taxação afetará as compras internacionais de até US$ 3.000, que já são realizadas sob o Regime de Tributação Simplificada. A medida, segundo a empresa, ocorrerá em um contexto de alta carga tributária no Brasil, dificultando o acesso a produtos mais acessíveis para os consumidores brasileiros.
Atualmente, algumas regiões do Brasil cobram alíquotas inferiores a 20%, com um mínimo de 17% em alguns estados. A Shein argumenta que essa medida transferirá o ônus tributário injustamente para os consumidores, afetando principalmente as classes de renda mais baixa (C, D e E). O impacto será significativo, podendo aumentar a carga tributária em até 50% nos casos em que a alíquota máxima seja aplicada.
Recentemente, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) chegou a discutir uma alíquota de 25%, mas a decisão final foi de seguir com 20%. Essa mudança só será efetiva a partir de 1º de abril, em conformidade com os princípios tributários da anterioridade e da noventena, resultando em um cenário complexo para estados que já têm alíquotas abaixo desse limite.
Entre os Estados que terão que se adaptar a essa nova realidade está Pernambuco, que atualmente aplica uma alíquota de 17%. O secretário de Fazenda do Estado, Wilson de Paula, indicou que não há uma posição definitiva em relação à nova regra e que estão em fase de avaliação. Ele também mencionou que o Estado arrecadou aproximadamente R$ 124 milhões com compras internacionais desde o início do programa Remessa Conforme, voltado para empresas de e-commerce.
Ainda, além do ICMS, os consumidores também enfrentam a incidência de um Imposto de Importação de pelo menos 20% sobre essas mercadorias. Para compras até US$ 50, a tributação de 20% já se encontra em vigor desde agosto deste ano, gerando mais pressão sobre o setor de vendas online.
Como resulta, o novo equilíbrio tributário pode afetar a competitividade de plataformas estrangeiras e a decisões de compra dos consumidores brasileiros. A pressão do varejo nacional tem levado a esforços para garantir que essas empresas internacionais contribuam fiscalmente para não prejudicar a indústria nacional.
6 dezembro 2024
Mudança na Alíquota de ICMS: Estados Definem 20% para Compras Internacionais
Os Estados brasileiros tomaram a decisão de uniformizar as alíquotas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em 20% para as compras internacionais de até US$ 3.000. Essa mudança, que entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2025, visa simplificar a tributação e proporcionar maior clareza aos consumidores e empresas que atuam no comércio internacional.
Atualmente, a alíquota mínima varia entre 17% a 25%% dependendo do Estado. Essa medida foi decidida após intensivos debates entre os secretários da Fazenda de várias regiões, uma vez que o percentual que será aplicado agora é significativamente menor do que a alíquota mais elevada cogitada inicialmente. De acordo com os dados do Comsefaz, a decisão foi tomada por ampla maioria.
Além disso, a nova alíquota terá impacto direto no comércio eletrônico, com empresas internacionais como Shein e Alibaba se preparando para a mudança. O aumento na carga tributária, que pode chegar a 113%% em alguns casos, preocupa representantes do setor, que apontam que essas alterações podem afetar a competitividade das marcas estrangeiras no Brasil. A Abvtex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil) já se manifestou em favor do aumento da carga tributária, argumentando que isso contribuirá para a igualdade nas condições de cobrança entre o mercado nacional e internacional.
As compras até US$ 50 foram recentemente tributadas em 20% desde agosto, sendo agora integradas a este novo sistema tributário. A meta é modernizar e tornar mais transparente o sistema de arrecadação do Brasil, que por muitas vezes era visto como complexo, gerando confusão tanto para compradores quanto para vendedores.
A reforma tributária é um tema recorrente nas discussões do governo, e a uniformização do ICMS faz parte desse movimento mais amplo. No entanto, existem preocupações em relação aos impactos negativos que isso pode causar na arrecadação estadual e na economia local, especialmente para pequenas e médias empresas que dependem do comércio internacional.
Enquanto alguns Estados, como Pernambuco, ainda não definiram uma posição firme sobre a nova alíquota, as assembleias legislativas serão responsáveis por aprovar quaisquer mudanças necessárias nas alíquotas existentes.
6 dezembro 2024
Confaz Atualiza Preços dos Combustíveis: O Que Você Precisa Saber para Dezembro de 2024
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) anunciou recentemente uma atualização significativa na tabela do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis. Os novos valores entram em vigor a partir de domingo, 1º de dezembro de 2024, e são fundamentais para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Essa tabela, publicada no Diário Oficial da União (DOU), inclui preços referentes a diversos combustíveis, como o GNV (Gás Natural Veicular), GNI (Gás Natural Industrial), óleo combustível, etanol (AEHC) e QAV (querosene de aviação), abrangendo todos os estados e o Distrito Federal.
O Que Mudou?
- O etanol se destacou pelo registro de preços em todo o país, apresentando o valor mais alto em Rondônia (R$ 5,09/litro) e o mais baixo no Mato Grosso do Sul (R$ 3,9408/litro).
- O QAV teve seu preço médio mais elevado em Roraima a R$ 7,55/litro, destacando a disparidade regional nos custos.
O cálculo desses valores considera a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos últimos 60 meses. Isso significa que as mudanças podem ser influenciadas por variações de preços ao longo de um período prolongado, refletindo não apenas a dinâmica do mercado de combustíveis, mas também as políticas fiscais de cada estado.
Impacto no Consumidor
A atualização do PMPF terá repercussões diretas na vida do consumidor, pois o ICMS é um dos componentes do preço final dos combustíveis nos postos. Portanto, os motoristas devem estar cientes de que essas mudanças nos preços médios podem não se traduzir instantaneamente nos valores praticados pelos postos de gasolina.
Além disso, o cenário atual da indústria de combustíveis e a flutuação dos preços internacionais vão influenciar ainda mais o valor que o consumidor final pagará. Assim, é essencial acompanhar as notícias e as variações de preços para se planejar adequadamente.
Conclusão
Com as novas tabelas do Confaz, o preço dos combustíveis se torna um tema ainda mais relevante no Brasil, principalmente com a proximidade do final do ano. Ficar informado sobre essas mudanças é crucial para que os brasileiros possam se preparar para potenciais impactos em seus orçamentos.
25 novembro 2024