O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto que estabelece novas regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais, incluindo as transferências especiais, as chamadas emendas Pix, além das emendas de bancadas estaduais e comissões. Essa medida surge como uma resposta às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que demandou maior transparência e rastreabilidade nos repasses.
A votação do texto foi finalizada na Câmara dos Deputados e, desde então, surgiram preocupações sobre a efetividade das novas diretrizes. A proposta aprovada deixou lacunas importantes em relação à transparência dos repasses, o que levantou críticas de especialistas e de órgãos de defesa da transparência.
Um dos pontos mais controversos é a não identificação das emendas de comissão, o que impede a transparência desejada sobre quem está realmente indicando essas emendas. O texto aprovado apenas estipula que caberá aos líderes partidários fazer as indicações. A falta de identificação gera uma preocupação quanto ao controle e à responsabilidade dos parlamentares nas emendas que propõem.
A consultoria do Senado, em sua análise, apontou que o projeto não atende à maioria das exigências do STF, destacando que apenas 3 dos 14 critérios foram efetivamente considerados. O cerne das exigências do STF está, portanto, ausente do texto sancionado, indicando um desafio significativo para a efetivação das mudanças propostas.
- Emendas Pix: As novas regras também esboçam diretrizes para as emendas individuais, incluindo preferências para obras inacabadas e a necessidade de os congressistas informarem o objeto das transferências.
- Emendas de bancada: A proposta determina que estas só podem ser destinadas a projetos considerados estruturantes, mas a definição do que quais projetos se encaixam nesta categoria continua vaga.
O clima de tensão entre os Três Poderes também se agravou com essas novas regras, especialmente após a suspensão das emendas impositivas pelo ministro Flávio Dino do STF. Os parlamentares temem que esse controle possa ser interpretado como uma intervenção indevida no legislativo. Apesar das promessas de que os repasses sejam retomados com as novas diretrizes, as críticas à falta de clareza e a incerteza sobre a implementação das normas continuam a ser um ponto de discórdia.
Em suma, a sanção do projeto por Lula representa um passo em direção a um sistema mais transparente, mas a sua eficácia será dependente de ajustes que precisam ser urgentes e trabalhados com a participação ativa dos parlamentares e da sociedade.