No dia 28 de novembro de 2024, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para anular atos e decisões referentes a um processo da Operação Lava Jato, que resultou em sua prisão preventiva em 2016. A defesa de Cabral tentou estender os efeitos de decisões anteriores que reconheceram um suposto “conluio” entre o então juiz Sergio Moro e procuradores do Ministério Público Federal (MPF).
A argumentação da defesa baseou-se em precedentes onde foram reconhecidos vínculos problemáticos entre juízes e procuradores, como no caso de Marcelo Odebrecht. Contudo, Toffoli afirmou que o caso de Cabral não possui relação direta com essas decisões anteriores. “Para reconhecer um possível conluio, seriam necessários novos fatos e provas substanciais”, destacou o ministro na sua avaliação.
A acusação contra Cabral envolve pagamentos ilícitos de propinas por empreiteiras, especialmente a Andrade Gutierrez, em contratos ligados ao Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). De acordo com as denúncias, a quantia total de contratos aumentou de R$ 820 milhões para R$ 1,18 bilhão devido a acordos corruptos.
Toffoli ressaltou que o pedido era baseado em diálogos contidos nos registros feitos pela defesa de Cabral, que se mostraram insuficientes. O ministro afirmou que a questão envolvia uma análise subjetiva que se afastava substancialmente do precedente citado, pois os diálogos entre juiz e procurador eram limitados a momentos concretos de denúncias.
Ademais, é importante ressaltar que o ex-governador foi condenado a 14 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tendo sido libertado em dezembro de 2022. Sua condenação foi ratificada em segunda instância e, atualmente, aguarda avaliações adicionais tanto no STF quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Este desfecho reitera a complexidade das manobras legais dentro do contexto da Lava Jato, que continua a impactar a política brasileira e a percepção pública sobre a corrupção no país. À medida que novos fatos podem surgir, o caso de Cabral permanece como um exemplo do entrelaçamento entre poder político e judicial, ressaltando a importância de transparência e accountability em processos de governança.