Jonata Ribas @jonataribas

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  • Davi Alcolumbre Acusa Governo Lula de Engano em Homologações de Terras Indígenas

    Davi Alcolumbre Acusa Governo Lula de Engano em Homologações de Terras Indígenas

    Durante uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)</strong) do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) expressou sua indignação ao afirmar que os membros da comissão se sentem “enganados” pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A denúncia refere-se a decretos publicados no início de dezembro, os quais homologaram duas terras indígenas sem a devida negociação prévia com os representantes das três esferas de governo.

    O senador Esperidião Amin (PP-SC) também apontou que a CCJ havia retirado, nos meses de julho e outubro, a PEC 48/2023, que visa incluir o marco temporal na Constituição, facilitando assim um possível acordo sobre a questão das demarcações. Alcolumbre destacou que as terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, localizadas em Santa Catarina, foram demarcadas enquanto as negociações estavam em andamento sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

    “Como nós estamos buscando um entendimento nessa relação institucional, cabe a esta presidência, que pautou e retirou com base na mesa de negociação, encaminhar um ofício para o ministro Gilmar Mendes, relatando todo esse episódio”, afirmou Alcolumbre, deixando claro seu descontentamento com a falta de diálogo efetivo durante o processo de negociação.

    Ele acrescentou que, caso soubesse que a mesa não seria produtiva, teria agido de forma diferente: “Eu tinha colocado na pauta e a gente tinha deliberado a proposta de emenda constitucional”. A lei do marco temporal foi aprovada pelo Congresso em setembro de 2023, com vetos parciais por parte de Lula, que posteriormente foram derrubados pelos parlamentares.

    A tese do marco temporal estabelece que os indígenas só detêm direitos sobre as terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988 ou que estavam em disputa judicial na época, uma decisão que foi contestada pelo STF no ano passado, complicando ainda mais as questões de demarcação e direitos territoriais indígenas. Recentemente, Gilmar Mendes prorrogou as audiências de conciliação sobre o marco para 28 de fevereiro de 2025, prolongando um cenário de incertezas para as comunidades indígenas e assessores jurídicos envolvidos.

  • CCJ da Câmara Aprova Uso de Força Para Combater Invasões de Terra: Entenda a Proposta

    CCJ da Câmara Aprova Uso de Força Para Combater Invasões de Terra: Entenda a Proposta

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão controversa ao aprovar um projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial para remover invasores de terra, mesmo sem uma ordem judicial. Agora, a proposta avança para o plenário, onde poderá ser votada com mais rigor.

    Com 39 votos favoráveis e 15 contrários, essa iniciativa faz parte do chamado pacote anti-MST, que tem o apoio da bancada agropecuária. Esta ação legislativa surge em um contexto onde as invasões de propriedades rurais têm aumentado significativamente, especialmente após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em preocupações entre os produtores rurais.

    A proposta não se limita apenas ao uso de força; ela também amplia as penalidades para os invasores. Anteriormente, a invasão de terras era punida com um a seis meses de prisão e multas. Com a nova legislação, a pena pode variar de um a quatro anos de detenção, aumentando em situações específicas, como ao uso de violência ou se a invasão ocorrer em terra produtiva, onde o tempo de pena é elevado em um terço.

    A mudança não se restringe ao aumento das punições. O projeto modifica o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, estabelecendo regras mais rígidas para combater a invasão de terras. A autoridade policial terá um prazo de 48 horas para agir após a notificação e poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa em caso de descumprimento. Essa alteração representa uma resposta direta à inação do governo em relação às constantes invasões, segundo os defensores da proposta.

    Além disso, a CCJ também aprovou outra proposta que endurece as penas para crimes relacionados à invasão de propriedade. Essa nova inicitiva prevê aumentar o tempo de reclusão para crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo quando estes estiverem associados à invasão. As penas de roubo e extorsão, por exemplo, podem ser elevadas em até dois terços, e o homicídio qualificado pode resultar em condenações de até 30 anos.

    À medida que essas propostas avançam no legislativo, o debate sobre as invasões de terra e o direito de propriedade no Brasil permanece acirrado, com grupos tanto a favor quanto contra tomando posição. A liderança da CCJ argumenta que, no contexto atual, é vital permitir que a polícia intervenha para proteger a propriedade privada e garantir a segurança dos proprietários rurais.

    Se aprovada no plenário, essa legislação poderá ter um impacto significativo sobre a política agrária no Brasil, refletindo as tensões entre diferentes interesses sociais e econômicos em um setor agrícola cada vez mais polarizado.

  • CCJ do Senado Adia Votação da PEC das Praias e Mobiliza Opiniões Divergentes

    CCJ do Senado Adia Votação da PEC das Praias e Mobiliza Opiniões Divergentes

    A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou, nesta quarta-feira (4.dez.2024), a votação da conhecida PEC das Praias (PEC 3 de 2022). A decisão surgiu após pedidos de senadores que solicitaram mais tempo para a análise do relatório apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

    Durante a sessão, Flávio Bolsonaro ressaltou que o projeto não visa privatizar as praias, mas sim alterar a regulamentação sobre os terrenos da Marinha, isentando as áreas de areia dessa mudança. Ele ainda mencionou a inclusão de um dispositivo para a criação de um fundo para a preservação das praias.

    A PEC 3 de 2022 tem como objetivo a revisão da propriedade exclusiva da União sobre os terrenos da Marinha. Essa proposta determina a privatização de áreas situadas entre a linha média das marés, a LPM (Linha de Preamar Média), estabelecida pela Carta Náutica de 1831. O debate em torno dessa PEC está longe de ser pacífico, divide opiniões e gera uma série de discussões nas redes sociais.

    Reações e Protestos

    A proposta rapidamente se tornou um tema de polarização nas discussões online e mobilizou figuras públicas, incluindo artistas e influenciadores. Um exemplo marcante foi a disputa verbal entre o jogador de futebol Neymar Jr. e a atriz Luana Piovani. Em maio, Piovani chamou Neymar de “mau-caráter” e “péssimo cidadão” ao pedir que seus seguidores se opusessem à PEC. A controvérsia foi intensificada quando Neymar anunciou uma parceria para desenvolver o “Caribe Brasileiro”, um ambicioso projeto que envolve 28 empreendimentos no litoral de Pernambuco e Alagoas.

    Além das discussões nas redes sociais, a PEC das Praias fermentou manifestações em diversas cidades do Brasil. Em junho, milhares de pessoas se reuniram na famosa praia de Ipanema, no Rio de Janeiro, para protestar contra a proposta. O deputado estadual Carlos Minc (PSB), um dos organizadores do ato, expressou sua indignação ao afirmar que a proposta transferiria “milhares de quilômetros quadrados do Poder Público para o poder privado”.

    O Que Esperar a Seguir?

    Com o adiamento da votação, a expectativa é que a CCJ do Senado passe a realizar uma análise mais detalhada da proposta, considerando as profundas implicações que a privatização das praias pode representar tanto para o patrimônio público quanto para os cidadãos. A pressão nas redes sociais e as manifestações públicas indicarão o ritmo do debate e a viabilidade da aprovação da PEC nas próximas semanas.

  • Agentes de Trânsito com Porte de Arma: Projeto Avança no Senado

    Agentes de Trânsito com Porte de Arma: Projeto Avança no Senado

    No dia 26 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2160/2023, que permite o porte de arma a agentes de trânsito. A proposta, agora, segue para análise no Senado Federal, a menos que haja recurso para que o tema seja debatido no Plenário da Câmara.

    Com a aprovação, o PL altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo que os agentes estejam armados tanto durante o serviço quanto fora dele, desde que cumpram os requisitos de formação e controle estabelecidos pela legislação vigente.

    Principais pontos do projeto:

    • A autorização de porte de arma vale para agentes de trânsito em todo o Brasil;
    • Os agentes devem atender a requisitos técnicos e de formação;
    • Estado, município e Distrito Federal devem criar regulamentações específicas;
    • É necessário diploma de nível superior e nacionalidade brasileira para ingresso na carreira.

    O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), fez várias alterações para garantir que as diretrizes para a regulamentação da carreira de agentes de trânsito sejam seguidas. Em um cenário em que segurança pública é cada vez mais debatida, a expectativa é de que a nova legislação aumente a proteção e a eficácia na fiscalização do trânsito.

    A proposta ainda define que os agentes de trânsito sejam considerados oficialmente como parte da atividade policial, conforme a Constituição Federal. Isso implica uma valorização da função, reconhecendo-a como essencial para a segurança viária.

    Além disso, os agentes terão que ser servidores públicos contratados por meio de concurso, com função bem definida que inclui a fiscalização das leis de trânsito, educação e promoção da segurança nas estradas. O avanço para o Senado gera expectativas entre os profissionais da área e levanta um debate importante sobre a necessidade e os riscos do porte de armas no exercício da função.