O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica nesta quarta-feira, 13 de novembro de 2024, ao definir que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não possuem um prazo de expiração. Essa determinação é uma resposta necessária à crescente preocupação com a segurança das mulheres no Brasil. Agora, as restrições impostas […]