A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 17 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar 210 de 2024, que integra o pacote de reestruturação fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Esta proposta visa estabelecer restrições significativas sobre a concessão de créditos tributários em um cenário de déficit, permitindo ao […]