O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto que estabelece novas regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais, incluindo as transferências especiais, as chamadas emendas Pix, além das emendas de bancadas estaduais e comissões. Essa medida surge como uma resposta às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), […]