Na última quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou a favor da validade da lei paulista nº 1.297 de 2017, que destina 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para o pagamento de advogados dativos. Esses advogados prestam assistência jurídica gratuita a cidadãos de baixa renda […]