A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada no dia 4 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar 215 de 2019, que concede autonomia aos Estados para aumentar as penas de crimes. Com isso, a responsabilidade que antes era do governo federal passa a ser compartilhada […]