A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (12.dez.2024) o projeto de lei 1.637 de 2019, que propõe um aumento no tempo mínimo de internação compulsória de réus considerados inimputáveis, ou seja, aqueles com transtornos mentais. O novo texto estabelece um intervalo que varia entre 3 a 20 anos, mudança significativa em relação ao prazo […]