O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no dia 16 de dezembro de 2024, que a autodeclaração de hipossuficiência financeira é suficiente para que trabalhadores tenham acesso à justiça gratuita. Essa nova regra visa facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que recebem até 40% do teto do INSS. A recente decisão do TST […]