Recentemente, o Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) revisou parcialmente o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) de Serviços de Telecomunicações. Essa revisão foi impulsionada pela Resolução nº 765, que introduziu o RGC e posteriormente teve algumas de suas disposições questionadas por um pedido de anulação. As mudanças significativas incluem a […]