AGU Solicita Revisão de Decisão do STF sobre Emendas Parlamentares

No dia 2 de dezembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) visando uma reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares. Essa decisão foi bem recebida, mas a AGU busca ajustar determinados pontos que considera essenciais para a correta […]

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