A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundo de investimento por sucessão causa mortis. Essa decisão se aplica quando os herdeiros optam por manter os valores conforme a última declaração de Imposto de Renda […]